Continuando com o artigo sobre a indústria da multa e o direito de dirigir, vamos falar agora sobre o cumprimento da suspensão.
O retorno do direito de dirigir ao condutor que foi suspenso acontece após o cumprimento do tempo de penalidade.
E também, da realização do curso de reciclagem da CNH.
A cassação da CNH, por sua vez, é a retirada do documento de habilitação do condutor de forma definitiva.
E o impedimento de conduzir veículo por um período de 2 anos.
A perda do direito de dirigir, na cassação, exige a realização de um novo processo de habilitação para que o condutor obtenha uma nova CNH.
O condutor que teve sua carteira cassada, para voltar a conduzir veículo, necessita realizar as provas.
São provas práticas e teóricas no processo de habilitação e ser aprovado, após os 2 anos de duração da penalidade.
A possível existência da indústria e a multa no Brasil indica a necessidade de os condutores exercerem um de seus direitos.
Que é a defesa para qualquer penalidade aplicada por conta do registro de uma infração no trânsito.
Ao ser notificado sobre o cometimento de uma infração, o motorista já pode abrir defesa.
Para qualquer que seja a penalidade aplicada, independentemente de sua rigidez.
As etapas de recurso também são múltiplas, ou seja, o motorista não possui apenas uma chance de defesa.
Essas etapas são identificadas na Defesa Prévia, que pode ser enviada imediatamente após o recebimento de Notificação de Autuação.
Certamente, no recurso em primeira instância e no recurso em segunda instância.
As duas últimas etapas só precisam ser utilizadas pelo condutor em caso de não deferimento da Defesa Prévia.
O recurso em primeira instância pode ser enviado no prazo previsto na Notificação de Imposição de Penalidade.
Pois, o documento enviado ao condutor indicando que a Defesa Prévia não foi aprovada.
Sendo assim, as penalidades serão aplicadas.
Se houver novo indeferimento, o condutor pode utilizar-se da etapa de recurso em segunda instância.
Infrações de classificação média e leve também podem ser submetidas à conversão em advertência.
Ao serem convertidas, o condutor não mais recebe penalidades pelo descumprimento de uma lei de trânsito.
Dessa forma, são os casos em que o condutor considera indevido o registro de uma infração em seu nome.
Consequentemente, é possível utilizar o direito de defesa que a própria legislação concede aos motoristas.
Para saber mais sobre a aplicação indevida de multas de trânsito e como evitá-las, acesse:
Contato:
E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br
Tel: 0800 6021 543
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