Saiba nesse artigo quais são as infrações de trânsito por farol apagado.

Circular com o farol do automóvel apagado, em qualquer uma das circunstâncias citadas no artigo anterior, é infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no art. 250 do CTB.

Assim, o condutor que for flagrado poderá ser autuado e receber uma multa de R$ 130,16.

Além disso, ainda terá 4 pontos somados à sua CNH.

Entretanto, quando se trata de motocicleta, a penalidade é mais grave.

Pois, De acordo com o art. 244, inciso IV, conduzir motocicleta com os faróis apagados é infração de natureza gravíssima.

Sendo assim, o valor da multa é de R$ 293,47.

Mas, a pior parte é que, ao invés do acúmulo de 7 pontos na carteira, o condutor poderá ter o direito de dirigir suspenso.

A suspensão, de acordo com o art. 261, § 1, poderá variar de 2 a 8 meses.

Isso, dependendo do julgamento da autoridade competente.

Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a nova suspensão será de 8 a 18 meses.

Além de cumprir o prazo, o condutor deverá efetuar o curso teórico de reciclagem para reaver o direito de dirigir.

Proposta legislativa

Recentemente, têm repercutido na mídia as propostas que o governo do Presidente Jair Bolsonaro pretende implantar.

O Projeto de Lei (PL) nº 3267/2019, assinada pelo Ministro da Infraestrutura, propõe uma série de alterações ao CTB.

Uma delas diz respeito ao uso do farol baixo durante o dia.

O PL propõe a obrigatoriedade dos faróis baixos acesos durante o dia apenas em rodovias de pista simples.

Além disso, a proposta mantém apenas o acúmulo de pontos na CNH como penalidade, sem a multa pecuniária.

O Projeto dispõe, ainda, sobre outras medidas, como o aumento da pontuação para a suspensão do direito de dirigir.

Como resultado, o número dobraria de 20 para 40 pontos.

A proposta aguarda constituição de comissão especial na Câmara dos Deputados.

Tudo sobre multa por farol apagado

Uma forma de prevenir-se das infrações de trânsito, além de seguir as normas previstas pelo CTB citadas aqui, é conferir sempre o funcionamento dos faróis de seu veículo.

Sendo assim, você garante a segurança nas vias e ainda evita multas de trânsito.

Caso tenha sido autuado, saiba que é seu direito recorrer.

Todavia, a autuação de trânsito é passível de recurso e, consequentemente, pode sofrer anulação.

Os recursos de multas administrativas de trânsito podem ser feitos em até três etapas.

Certamente, com julgamento por diferentes comissões, o que aumenta as chances de sucesso.

Uma forma de aumentar a chance de deferimento de seu recurso é apresentar o máximo de evidências possíveis.

Também, argumentos bem fundamentados, amparados na legislação.

Dessa forma, quanto mais conhecimento sobre a lei você tiver, mais facilidade terá em acessar seus direitos.

Os recursos de multas de trânsito dispensam o intermédio de advogado.

Contudo, se você preferir buscar orientação profissional para elaborar seu recurso, saiba que no do Doutor Multas podem ajudá-lo.

Eles são uma equipe de especialistas no assunto e já auxiliamos mais de 45.000 motoristas em seus recursos de trânsito.

Entre em contato conosco e peça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

Gostou? Compartilhe esse artigo e curta nossa Fanpage no Facebook ou entre em contato conosco caso queira acrescentar algo.

primeiro de tudo, também, outro, além disso, finalmente, porque, assim, devido a, pela razão que, da mesma forma, do mesmo modo, enquanto, em contraste, como resultado, consequentemente, parece que, talvez.