Além de exercer seu direito, ao recorrer de multa, o condutor tem a chance de cancelar uma penalidade aplicada. Muitas vezes, de forma injusta. Por isso, recorrer de multa de trânsito é direito garantido a todo condutor.
Os condutores brasileiros, ao cometerem infrações em relação às leis dispostas pelo CTB, recebem como punição mais comum a multa.
No entanto, a contestação dessa penalidade é garantida aos condutores no próprio Código de Trânsito Brasileiro.
Já que na Constituição, em seu art. 5º, garante a ampla defesa.
Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso.
E caso haja o pagamento da multa, ainda assim é possível enviar recurso.